Decreto nº 442/2015 (ICMS): Ação de Inconstitucionalidade é distribuída no STF

O ministro Roberto Barroso será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada contra os efeitos negativos causados pelo Decreto Estadual nº 442/2015, que prevê a antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ajuizamento da ação foi protocolado na última terça-feira, dia 1º, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADI, encabeçada pela OAB-PR, é uma iniciativa de diversas entidades representativas da classe empresarial, dentre elas o SESCAP-PR, diante do impasse com o Governo do Paraná relativo ao pagamento antecipado do ICMS em operações interestaduais.

Entenda o caso

O decreto 442/2015 foi sancionado pelo governador do Estado, Beto Richa, em fevereiro deste ano, no denominado “Pacotaço Anticrise”. A legislação exige o pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada sujeitas à alíquota de 4%, aplicável aos produtos importados, excetuadas aquelas submetidas ao regime da substituição tributária. O decreto incide inclusive sobre as organizações enquadradas no Simples Nacional, o que caracteriza bitributação, já que o imposto é pago na antecipação e também embutido ao recolhimento padrão do Simples Nacional.

O movimento das entidades surgiu após manifestações dos escritórios contábeis, cujos clientes foram notificados pelo governo do Estado para regularizar do recolhimento da antecipação do ICMS de fevereiro a junho. A partir de então, a mobilização ganhou força, com a adesão do G7 (grupo integrado pela Fecomércio, Faep, Fetranspar, Associação Comercial do Paraná, Faciap, Fiep e Ocepar) e diversas entidades representativas da sociedade civil.

Fonte: SESCAP - PR

Disponível em: http://sescap-pr.org.br/noticias/post/decreto-n4422015-icms-acao-de-inconstitucionalidade-e-distribuida-no-stf

Tópicos: Contabilidade Tributária