21 de jan. de 2014

Dacon está extinto para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2014

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2014. A extinção aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir da referida data.

(Instrução Normativa RFB nº 1.441/2014 - DOU 1 de 21.01.2014)

Fonte: IOB Online

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