Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013 que trata da Desoneração da Folha de Pagamento

 

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 30/08/2013, o Despacho S/N RFB, de 28/08/2013, pelo qual o Secretário da Receita Federal do Brasil tornou sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de 27/08/2013. Este ato declaratório continha a interpretação oficial do fisco federal sobre a forma de recolhimento da contribuição previdenciária em virtude da perda da eficácia da Medida Provisória 601/2012.

 

O despacho foi editado em virtude do conflito com as regras previstas na Lei 12.844/2013, a qual alterou os dispositivos sobre a desoneração da folha de pagamento contidos na Lei 12.546/2011.

 

Fonte: Tributo e Direito

 

Disponível em: http://tributoedireito.blogspot.com.br/2013/08/despacho-sn-rfb-de-28082013-dou-de.html

Tópicos: Contabilidade Tributária,Setor Pessoal