Alterada a legislação sobre o sistema de controle de produção de bebidas

Por meio de ato da Receita Federal, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 869/2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relativamente à manutenção preventiva e corretiva, bem como aos estabelecimentos com anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), com efeitos a partir de 1º.10.2013.

(Instrução Normativa RFB nº 1.390/2013 - DOU 1 de 05.09.2013)

Fonte: IOB Online