SETOR DE COMBUSTÍVEIS - Novas regras para a inscrição no cadastro do ICMS

Informamos que foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2013 que regulamenta os procedimentos complementares para a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos do Setor de Combustíveis.

A nova regulamentação tem por fundamento o Protocolo ICMS 48/2012 de 16/04/2012, firmado no CONFAZ pelo Estado do Paraná juntamente com os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Além da NPF citada, a Receita Estadual sugere também a leitura do novo teor do RICMS/PR trazido pela Lei 17.617/2013 e pelo Decreto 8.649/2013, já em vigor a partir de 31/07/2013 e que implementou no Paraná o Protocolo ICMS 48/2012.

Fonte: Receita Estadual

Disponível em: http://boletim.fazenda.pr.gov.br/boletins/item/2013/14