IRPJ/CSLL – Prestação de Serviços de Coleta, Transporte e Outros - Percentual Aplicado para Apuração do Lucro Presumido

A Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/13 esclareceu que a pessoa jurídica tributada pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no regime de lucro presumido, apurará a base de cálculo do imposto, do adicional e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em cada trimestre, mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.

Fonte: Editorial Cenofisco

Disponível em: Cenofisco Flash