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André Fernando
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR), conselheiro Artagão de Mattos Leão, informou nesta terça-feira (29),
que poderá determinar auditorias in loco em municípios cujos ex-gestores
entregaram a administração, em 1º de janeiro, com irregularidades que
configuram afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Artagão assumiu a
presidência do TCE em 17 de janeiro, para o biênio 2013-2014.
A medida complementa a decisão, anunciada pelo novo
presidente na semana passada, de que esses munícipios terão prioridade na
análise das contas de 2012 pela Diretoria de Contas Municipais. O prazo final
para o envio das contas do exercício passado é 31 de março.
Entre as principais afrontas à LRF deixadas por alguns
ex-prefeitos estão dívidas sem recursos em caixa para sua quitação, atraso no
pagamento do funcionalismo, interrupção de serviços básicos e sucateamento da
frota de veículos. "Dependo da gravidade do caso poderemos instalar
auditorias antes do julgamento regular da conta", aponta Artagão.
No âmbito do TCE, os gestores que desrespeitam a LRF estão
sujeitos à desaprovação das contas, a aplicação de multas, a devolução de
recursos e o impedimento de obtenção de certidão liberatória - documento
essencial à entrada de novos recursos por meio de convênios, auxílios e
subvenções. Na esfera judicial, podem responder pelo crime de improbidade
administrativa.
O presidente destacou que o objetivo do Tribunal é fazer com
que o dinheiro público seja bem aplicado. Como exemplo, citou que, apenas em
2012, R$ 3,8 milhões retornaram aos cofres públicos em decorrência de decisões
do TCE pela devolução de dinheiro por gestores paranaenses. O volume de
recursos resultantes de multas administrativas e multas por infração fiscal
aplicadas pela corte e pagas ao Tesouro Estadual somou, no mesmo período, R$
233 mil. "Esses números são prova da obediência às decisões do
Tribunal", destaca o presidente.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
Tópicos: Contabilidade Pública
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