Regulamentada a lei que disciplina informação a respeito da carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

Foi baixado decreto que regulamenta a Lei nº 12.741/2012, a qual dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, observando-se que suas disposições são facultativas para o microempreendedor individual (MEI) a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006, optante do Simples Nacional.

(Decreto nº 8.264/2014 - DOU 1 de 06.06.2014)

Fonte: IOB Online

Disponível em: http://www.iob.com.br/noticiadb.asp?area=interesse_publico&noticia=301118

Tópicos: Contabilidade Tributária