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O rastreamento está disponível somente para os casos decorrentes de decisões emanadas dos órgãos colegiados do TCE - Primeira e Segunda Câmaras e Tribunal Pleno. "Este serviço foi implantado diante das dificuldades dos municípios em encontrar os devedores", conta Cláudio Henrique de Castro, titular da Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal. A unidade técnica é a responsável pela pesquisa das informações.
Para solicitar o rastreamento, é necessário remeter um e-mail para tcprdex@tce.pr.gov.br . No caso de cobranças em fase judicial, a DEX recomenda que os credores requeiram do Poder Judiciário a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial e procurem o auxílio do Renajud (sistema informatizado que permite a busca patrimonial de veículos) e do Bacenjud (que rastreia contas correntes em instituições financeiras). Outro caminho é requerer ofícios dos cartórios para obter informações, nas execuções.
Protesto de títulos
Recentemente, o TCE homologou o protesto em cartório das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O procedimento torna mais rápida a cobrança dos valores originados em favor da administração pública a partir de decisões tomadas pela Corte. A estimativa é que a medida gere um incremento de, pelo menos, R$ 15 milhões na arrecadação do Estado e municípios.
Balanço da DEX revela que, atualmente, as sanções ativas impostas pelo Tribunal e em execução por parte dos jurisdicionados - órgãos e entes públicos obrigados a prestar contas ao órgão de controle externo - totalizam R$ 245,1 milhões. Deste total, 69,4% - ou R$ 170 milhões - estão nas mãos dos municípios; os 30,6% restantes - R$ 75 milhões - pertencem ao Estado.
Fonte: TCE - PR
Disponível em: http://www1.tce.pr.gov.br/noticias/tce-fara-rastreamento-para-localizar-devedores-do-setor-publico/2489/N
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